STF AI 719332 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do
instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do
acórdão recorrido. 4. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível.
Súmula 288/STF. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização do
agravante. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Ausência de peça obrigatória à formação do
instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia do inteiro teor do
acórdão recorrido. 4. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível.
Súmula 288/STF. Precedentes. 5. Ônus de fiscalização do
agravante. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental
e, a este, por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto
do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.12.2008.
Data do Julgamento
:
19/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-12 PP-02346
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MARILENE PERES CHAVES
ADV.(A/S): ANTONIO CARLOS PONTES BORGES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): PEDRO JARI CORREA DA ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSE GALENO TEIXEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): ERMINIO MARLUZ DA SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ JUNIOR SANTOS DIAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JOÃO AMANDIO FERNANDES PEREIRA
ADV.(A/S): PAULO LEONEL BRUM GOMES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): JOSE LAMARQUE GONÇALVES
ADV.(A/S): DENISE SPECK DE ALMEIDA
INTDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
ADV.(A/S): LUCIA HELENA DUTRA MACHADO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 161795 AgR, AI 323549 AgR, AI 410636
AgR, AI 419200 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/03/2009, SOF.
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