STF AI 719473 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA
INDIRETA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - É de
natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS. OFENSA
INDIRETA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas
processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não
cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má
interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - É de
natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de
admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE,
porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.
Data do Julgamento
:
02/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-14 PP-03081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTONIA GILZETE SANTOS BARBOSA
ADV.(A/S): JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S): CENTRAL DE MANUTENÇÃO LTDA - CEMAN
ADV.(A/S): VALTER LEITE PALMEIRA E OUTRO(A/S)
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