STF AI 71954 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO (ART. 178 PARAGRAFO 9, INC. V, LETRA A, DO COD. CIVIL).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 291.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO (ART. 178 PARAGRAFO 9, INC. V, LETRA A, DO COD. CIVIL).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 291.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª Turma, em 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTES.: DONÁRIA MOREIRA BASTOS FILHA E OUTRAS
ADV.: JADYR BRITTO DA SILVA
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