STF AI 720221 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SÁUDE DO EXÉRCITO
- FUSEX. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A corte se
orienta no sentido de que a Contribuição para o FUSEX qualifica
discussão de índole infraconstitucional. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SÁUDE DO EXÉRCITO
- FUSEX. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A corte se
orienta no sentido de que a Contribuição para o FUSEX qualifica
discussão de índole infraconstitucional. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito.
1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-26 PP-05508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): CINARA VARGAS MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LIA BEATRIZ PALMERIM
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