STF AI 72063 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIAO
FUNDADA EM ESCRITURA DE 'CESSÃO DE DIREITOS POSSESSORIOS' -
OPOSIÇÃO DA UNIÃO QUE, ALICERCADA EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO, REIVINDICA PARA SI O DOMÍNIO DO IMÓVEL
USUCAPIENDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIAO
FUNDADA EM ESCRITURA DE 'CESSÃO DE DIREITOS POSSESSORIOS' -
OPOSIÇÃO DA UNIÃO QUE, ALICERCADA EM DOCUMENTO EXPEDIDO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO, REIVINDICA PARA SI O DOMÍNIO DO IMÓVEL
USUCAPIENDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 11.04.78.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04847 EMENT VOL-01101-03 PP-00942 RTJ VOL-00093-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTES.: YAPERI TUPEASSU DE GUERRA E OUTROS
ADV.: JOSE MELLADO MORENO
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