STF AI 72170 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO,
FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS
SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO
SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS,
EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL,
EXCLUIDO ESTARA O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA
SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.
Ementa
REGIMENTAL. AS EXCLUSÕES A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DOS INCISOS IV E V DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO,
FORAM CONCEBIDAS, AS PRIMEIRAS CONCLUSÕES AO DIREITO SUBSTANTIVO E AS
SEGUNDAS AO DIREITO ADJETIVO, POR MOTIVOS DIDATICOS, NÃO
SIGNIFICANDO DIFERENÇA NO RESPECTIVO ALCANCE. EM AMBOS OS CASOS,
EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA E NORMA REGIMENTAL,
EXCLUIDO ESTARA O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA
SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO.Decisão
Conheceram do Agravo Regimental, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., 06-10-78.
Data do Julgamento
:
06/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00315 RTJ VOL-00088-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE. SOCIEDADE EDUCACIONAL LASER LTDA
ADVS. ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
AGDA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS-ABEL COLÉGIO LA SALLE
ADVS. HUGO MOSCA E OUTRA
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