STF AI 722490 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI
ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima
quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI
ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima
quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
II - Não há contrariedade
ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-12 PP-02486
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): JONIS MACHADO SANTOS
ADV.(A/S): MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - SÉRGIO ADOLFO ELIAZAR
DE CARVALHO
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