STF AI 72264 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFIRMADA PELO ACÓRDÃO A
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNATORIA, PORQUE NÃO RECOLHIDO O TRIBUTO COM
MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGIDAS PELO FISCO, OUTRAS CONSIDERAÇÕES
ADUZIDAS PELA AGRAVANTE, ESCAPAM AO EXAME DA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR
LHES FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AFIRMADA PELO ACÓRDÃO A
IMPROCEDENCIA DA CONSIGNATORIA, PORQUE NÃO RECOLHIDO O TRIBUTO COM
MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGIDAS PELO FISCO, OUTRAS CONSIDERAÇÕES
ADUZIDAS PELA AGRAVANTE, ESCAPAM AO EXAME DA VIA EXTRAORDINÁRIA, POR
LHES FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime.- 1ª T. 03.10.78.
Data do Julgamento
:
03/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: STAROUR S.A INDÚSTRIA DE ROUPAS
ADVS.: EDSON DE CARVALHO E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
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