STF AI 723467 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL DE SER INDENIZADA POR TER
TRABALHADO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
PRETENSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL DE SER INDENIZADA POR TER
TRABALHADO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-27 PP-05643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SONIA MARINA BRAGOTTO BARROS
ADV.(A/S): CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PAULO CUNHA DE CARVALHO
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - IARA CECÍLIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA
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