STF AI 723854 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A análise da
questão constitucional depende de exame prévio de legislação
infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II -
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS
279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A análise da
questão constitucional depende de exame prévio de legislação
infraconstitucional local (Lei estadual 3.899/02).
II -
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório constante
dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio,
Presidente. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-19 PP-03917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): HAMILTON PEREIRA MOTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PABLO FELGA CARIELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-003899 ANO-2002
LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
:
Número de páginas: 4.
Análise: 04/03/2009, RHP.
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