STF AI 723973 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO
COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição,
pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária.
III - O acórdão não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, incabível,
portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 102,
III, da CF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO
COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição,
pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária.
III - O acórdão não julgou válida lei ou ato de
governo local contestado em face da Constituição, incabível,
portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 102,
III, da CF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito.
1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-09 PP-01795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): BOAINAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO CARITA CORRERA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RICARDO LACAZ MARTINS
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