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Jurisprudência


STF AI 725430 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inviabilizar-se o agravo regimental. Precedentes. 2. É manifestamente incabível a juntada de peça obrigatória do agravo de instrumento no momento da interposição de agravo regimental.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.

Data do Julgamento : 03/03/2009
Data da Publicação : DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-27 PP-05711
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV.(A/S): THALITA CAROLINE MATEUS OKAMOTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): JOSÉ HILÁRIO GONÇALVES ADV.(A/S): CYRO ROBERTO REZENDE GONÇALVES E OUTRO(A/S)
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