STF AI 725454 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A violação da
Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o
reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do
Código do Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A violação da
Constituição do Brasil seria indireta, eis que imprescindível o
reexame de matéria processual, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do
Código do Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-19 PP-03868
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ VICENTE CÉRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAOCARA
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