STF AI 725480 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. De mais a mais, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Pelo que
incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACÓRDÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Questão restrita ao âmbito
infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
2. De mais a mais, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Pelo que
incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-10 PP-01962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MINAS NORTE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADV.(A/S): GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ANDRÉ LUIZ PEREIRA MORI
ADV.(A/S): JULIANA NOBRE CANELA E OUTRO(A/S)
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