STF AI 72571 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. COUSA JULGADA. A AFIRMAÇÃO DESNECESSARIA AO QUE SE
CONCLUI, UTILIZADA APENAS COMO ORNAMENTO OU REFORCO DE ARGUMENTAÇÃO,
NÃO PRODUZ COUSA JULGADA, MAXIME QUANDO ESTRANHA AO OBJETO DA
CONTROVERSIA.
Ementa
TRABALHISTA. COUSA JULGADA. A AFIRMAÇÃO DESNECESSARIA AO QUE SE
CONCLUI, UTILIZADA APENAS COMO ORNAMENTO OU REFORCO DE ARGUMENTAÇÃO,
NÃO PRODUZ COUSA JULGADA, MAXIME QUANDO ESTRANHA AO OBJETO DA
CONTROVERSIA.Decisão
Negado provimento, unanimente. Votou o Presidende. T., Pleno, 14.09.78.
Data do Julgamento
:
14/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGA MINEIRA
ADVS.: RAY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
AGDO.: ODILIO RIBEIRO DOS SANTOS
ADV.: MAURO THIBAU DA SILVA ALMEIDA
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