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Jurisprudência


STF AI 726041 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão do agravo de instrumento por fac-símile. Peças obrigatórias (art. 544, § 1º, do CPC) não transmitidas na mesma oportunidade. Precedentes. 1. As peças obrigatórias devem ser transmitidas juntamente com a petição do agravo de instrumento interposto por fax. Inteligência da Lei nº 9.800/99. 2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 07.04.2009.

Data do Julgamento : 07/04/2009
Data da Publicação : DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-10 PP-02149 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 125-130
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MENEZES DIREITO
Parte(s) : AGTE.(S): MARCOS ALCANTARA ADV.(A/S): MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): BANCO BRADESCO S/A
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