STF AI 727007 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
A discussão sobre a legalidade da incidência da
COFINS sobre a locação de imóveis está restrita a interpretação
de norma infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. BASE DE
CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 70/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES.
A discussão sobre a legalidade da incidência da
COFINS sobre a locação de imóveis está restrita a interpretação
de norma infraconstitucional.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.11.2008.
Data do Julgamento
:
11/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-22 PP-04548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): A. J. RENNER S.A. INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES
ADV.(A/S): EDUARDO ROSA FRANCO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAURIVAN BOTTA
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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