STF AI 727245 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A controvérsia sobre o cabimento de
embargos de declaração encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A controvérsia sobre o cabimento de
embargos de declaração encontra-se no âmbito infraconstitucional.
Eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que
enseja o descabimento do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-15 PP-03058
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMPRESA SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV.(A/S): ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ROZINEIDE NUNES MEDEIROS
ADV.(A/S): JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO
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