STF AI 727259 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFRACONSTITUCIONAL.
O cabimento de
ação monitória contra a Fazenda Pública está restrita à
interpretação da legislação infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INFRACONSTITUCIONAL.
O cabimento de
ação monitória contra a Fazenda Pública está restrita à
interpretação da legislação infraconstitucional.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-29 PP-05986
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE OURO PRETO
ADV.(A/S): JOSÉ NILO DE CASTRO
AGDO.(A/S): DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S): ROGÉRIO PÈRET TEIXEIRA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 204153 AgR, AI 231836 AgR, AI 468017
AgR, AI 525240 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 16/02/2009, MLM.
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