STF AI 727542 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte
reconhece a constitucionalidade da Contribuição Social do Seguro
de Acidente do Trabalho - SAT.
II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - A violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, em regra, não
dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista processual, o
que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e inviabiliza o
recurso extraordinário.
IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte
reconhece a constitucionalidade da Contribuição Social do Seguro
de Acidente do Trabalho - SAT.
II - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - A violação aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, em regra, não
dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista processual, o
que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e inviabiliza o
recurso extraordinário.
IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-12 PP-02543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S): LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
AGDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 343446 - Tribunal Pleno, AI 556364
AgR, AI 589240 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/06/2009, RHP.
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