STF AI 727779 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
Não havendo interesse
jurídico da União e da ANATEL no feito, em se tratando de demanda
entre empresa concessionária de serviço público e particular, a
competência é da justiça estadual.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES.
Não havendo interesse
jurídico da União e da ANATEL no feito, em se tratando de demanda
entre empresa concessionária de serviço público e particular, a
competência é da justiça estadual.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-12 PP-02356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADV.(A/S): MAX FREDERICO MAGALHÃES FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): MIQUÉIAS DE LIMA CUNHA
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