STF AI 72809 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA.
APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA 400. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR LETRA DE CAMBIO AO PORTADOR. CARÊNCIA DECRETADA.
APLICAÇÃO, PELA LETRA A, DA SÚMULA 400. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO. INVIAVEL, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FOI O
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
- SOCIEDADE FINANCEIRA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, ANULAÇÃO, TÍTULO AO
PORTADOR.
- ILEGITIMIDADE, SACADO, CARÊNCIA DA AÇÃO, PRIVATIVIDADE, DIREITO DE
AÇÃO, BENEFICIÁRIO, LETRA DE CÂMBIO.
- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSÍDIO.
- JURISPRUDENCIAL, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
CM0054 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CÂMBIO, CAMBIAL, OMISSA OU EM
BRANCO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00336 ART-00342 ART-00907 ART-00908
INC-00002 ART-00913
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00014 INC-00002 ART-00027
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00001 INC-00004 ART-00036
ART-00039
Lei Cambial
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04461 EMENT VOL-01175-01 PP-00210 RTJ VOL-00094-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: CREDIBÁS FINANCEIRA DO BRASIL S/A- CRÉDITO, FINANDIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRA
ADVS.: LOURIVAL DANTAS E PAULO CÉSAR GONTIJO
AGDA.: ETREL ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A
ADV.: 3ª CURADORA DE AUSENTES E INCAPAZES
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