STF AI 728413 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - O agravante não atacou todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da
Súmula 287 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Questão decidida com base na legislação
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria indireta.
II - O agravante não atacou todos os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da
Súmula 287 do STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito.
1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-28 PP-05840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S): CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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