STF AI 728725 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO: INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE ACORDO COM NORMA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO: INEXISTÊNCIA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE ACORDO COM NORMA INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-20 PP-03993
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): LUIZ AFFONSO SPAGNUOLO MEDINA
ADV.(A/S): RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JOSE FERNANDO CABRAL CICOLO
ADV.(A/S): MARCOS ANTONIO DAVID E OUTRO(A/S)
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