STF AI 729188 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AO CABIMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O exame de questões
relativas à admissibilidade recursal se encontra no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AO CABIMENTO
DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O exame de questões
relativas à admissibilidade recursal se encontra no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-11 PP-02209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTONIO GOMES DE MELO
ADV.(A/S): JOÃO BOSCO PINTO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S): ALUÍZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES E OUTRO(A/S)
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