STF AI 729735 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA
REFLEXA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102,
III, C. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
decidiu a causa à luz da legislação trabalhista. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra,
configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
IV - O Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Incabível, portanto, a interposição de recurso
extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da
Constituição.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA
REFLEXA. CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102,
III, C. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
decidiu a causa à luz da legislação trabalhista. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - A alegada
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra,
configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
IV - O Tribunal a quo não julgou
válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição. Incabível, portanto, a interposição de recurso
extraordinário com base na alínea c do art. 102, III, da
Constituição.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-20 PP-04044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
(SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA)
ADV.(A/S): GABRIEL MIRANDA COELHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS
ADV.(A/S): SÍLVIA CRISTINA MACHADO MARTINS E OUTRO(A/S)
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