STF AI 730031 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.
3. A
contagem do prazo para a apresentação da petição recursal
original é contínua e improrrogável.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo
regimental interposto equivocadamente no Superior Tribunal de
Justiça.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
firmou-se no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado
por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o
trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes.
3. A
contagem do prazo para a apresentação da petição recursal
original é contínua e improrrogável.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro
Menezes Direito. 1ª Turma, 19.05.2009.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-15 PP-03144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): PROLABHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
ADV.(A/S): CLAUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - CLÁUDIO VARNIERI
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