STF AI 730294 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. ANÁLISE DE
CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO. OFENSA INDIRETA. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
III - A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu.
IV - Matéria que demanda a
análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279
do STF.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. ANÁLISE DE
CLÁUSULA INTEGRANTE DE ACORDO COLETIVO. OFENSA INDIRETA. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido
decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
III - A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu.
IV - Matéria que demanda a
análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279
do STF.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-16 PP-03207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): VALMIR ANHAIA PAIM
ADV.(A/S): LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRÉA BUENO MAGNANI
AGDO.(A/S): AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
ADV.(A/S): ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR E OUTRO(A/S)
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