STF AI 730405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE
SAÚDE. REMISSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE.
1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. Reexame de matéria
fático-probatória e cláusulas contratuais. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE
SAÚDE. REMISSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTE.
1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. Reexame de matéria
fático-probatória e cláusulas contratuais. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-08 PP-01680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA CONCEIÇÃO FÁVERO
ADV.(A/S): RENATO NAPOLITANO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BRADESCO SAÚDE S/A
ADV.(A/S): FABRÍCIO ROCHA E OUTRO(A/S)
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