STF AI 73047 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DA
AMAZONIA S/A CONTRA ESTE E A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO MESMO BANCO PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OUTROS
BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS UNILATERALMENTE PELOS RECLAMADOS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 165
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE A PREVIDENCIA SOCIAL DE
NATUREZA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DA
AMAZONIA S/A CONTRA ESTE E A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO MESMO BANCO PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OUTROS
BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS UNILATERALMENTE PELOS RECLAMADOS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 165
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE A PREVIDENCIA SOCIAL DE
NATUREZA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 07-06-78.
Data do Julgamento
:
07/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/11/2012, FSB.
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