STF AI 730565 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
MUNICÍPIO DE ITU. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES.
1. Este
Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização,
Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são
exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia
pelo ente municipal.
2. Fixou-se, ainda, o entendimento de que
não há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com
a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto
no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
MUNICÍPIO DE ITU. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES.
1. Este
Tribunal decidiu pela constitucionalidade da Taxa de Fiscalização,
Localização e Funcionamento - TFLF, por entender que são
exigidas com fundamento no efetivo exercício do poder de polícia
pelo ente municipal.
2. Fixou-se, ainda, o entendimento de que
não há identidade entre a base de cálculo das referidas taxas com
a do IPTU, situação que não viola a vedação prevista no disposto
no artigo 145, § 2º, da Constituição do Brasil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-14 PP-02846
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROGÊ MÓVEIS ELETRODOMÉSTICOS E ENXOVAIS LTDA
ADV.(A/S): ALEXANDRE OGUSUKU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE ITU
ADV.(A/S): TATIANE FRANZZINI MARQUES
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