STF AI 731130 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É que a
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio
exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É que a
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio
exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-29 PP-05962
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE
AGDO.(A/S): MÔNICA JOECI FREIRE MAIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S): JOSÉ NUNES RODRIGUES
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