STF AI 731195 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte tem se
orientado no sentido de que a controvérsia acerca do cabimento de
horas extras ao empregado horista submetido a turno ininterrupto
de revezamento não integra o contenciosos constitucional.
Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Esta Corte tem se
orientado no sentido de que a controvérsia acerca do cabimento de
horas extras ao empregado horista submetido a turno ininterrupto
de revezamento não integra o contenciosos constitucional.
Precedentes.
II - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-16 PP-03301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANTÔNIO CARLOS RAMOS
ADV.(A/S): FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
ADV.(A/S): CLÓVIS SILVEIRA SALGADO E OUTRO(A/S)
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