STF AI 731227 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TRÂNSITO EM
JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação ordinária e na jurisprudência do STJ. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário.
II - A apreciação do recurso
extraordinário demanda o reexame de matéria fático-probatória e
de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do STF.
III - Com a negativa de provimento ao agravo
de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o
acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TRÂNSITO EM
JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação ordinária e na jurisprudência do STJ. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto,
o recurso extraordinário.
II - A apreciação do recurso
extraordinário demanda o reexame de matéria fático-probatória e
de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas
279 e 454 do STF.
III - Com a negativa de provimento ao agravo
de instrumento pelo Superior Tribunal de Justiça, tornaram-se
definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o
acórdão recorrido (Súmula 283 do STF).
IV - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-20 PP-04123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- PREVI
ADV.(A/S): LISE SCHOMAKER MAURELL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MARIN
AGDO.(A/S): JOSÉ CARLOS CANCELLI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBINSON ROMANCINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CELSO SEGAL E OUTRO(A/S)
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