STF AI 73200 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFEITO, CLÁUSULA, CONTRATO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA.
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AG-73041.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
24/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADV.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTRO
AGDOS.: ORION NINA RIBEIRO E OUTRO
ADV.: ITAIR SILVA
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