STF AI 732002 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL
N. 2.377/95. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS -
GGSA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A controvérsia em torno do direito a percepção de
gratificação devida a servidores públicos estatutários e
celetistas foi dirimida à luz de legislação de direito local,
circunstância que impede a apreciação do extraordinário. Súmula
280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MUNICIPAL
N. 2.377/95. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS -
GGSA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
A controvérsia em torno do direito a percepção de
gratificação devida a servidores públicos estatutários e
celetistas foi dirimida à luz de legislação de direito local,
circunstância que impede a apreciação do extraordinário. Súmula
280-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-17 PP-03438
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JORGE LEITE DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
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