STF AI 732152 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA
INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido
por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de
que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos
de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de
forma indireta.
3. Compete ao TST à análise dos requisitos de
admissibilidade dos recursos de sua alçada.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA
INDIRETA. COMPETÊNCIA DO TST PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE SUA ALÇADA.
1. O Tribunal a quo
não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido
por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de
que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos
de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição ocorreria de
forma indireta.
3. Compete ao TST à análise dos requisitos de
admissibilidade dos recursos de sua alçada.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-17 PP-03478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - LUCIANA LAURA CARVALHO COSTA
AGDO.(A/S): ANTÔNIO LOPES DAS NEVES
ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO
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