STF AI 732272 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
636 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio
exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição,
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a
quo (Súmula 636 do STF).
IV - É pacífico o entendimento nesta
Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, os
requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento
foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
V -
RE que demanda a análise de cláusulas contratuais, o que
inviabiliza sua interposição, a teor da Súmula 454 do STF.
VI -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, II, LIV e LV. OFENSA REFLEXA. SÚMULA
636 DO STF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 454 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio
exame de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição,
pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
III - O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a
quo (Súmula 636 do STF).
IV - É pacífico o entendimento nesta
Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, os
requisitos de admissibilidade do recurso especial cujo seguimento
foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
V -
RE que demanda a análise de cláusulas contratuais, o que
inviabiliza sua interposição, a teor da Súmula 454 do STF.
VI -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-21 PP-04336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BRASOPTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓTICA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MAURÍCIO DAL AGNOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S): PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão