STF AI 732469 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de norma
infraconstitucional local (Lei Estadual 7.145/97) aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária.
IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MILITAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E XXXVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de
prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
II - A apreciação dos
temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de norma
infraconstitucional local (Lei Estadual 7.145/97) aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária.
IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-22 PP-04383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S): PAULO DE JESUS NUNES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FABIANO SAMARTIN FERNANDES E OUTRO(A/S)
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