STF AI 732540 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO
INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
IV - O acórdão não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do
art. 102, III, da CF.
V - Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULAS 280 E 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. RECURSO
INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, C. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, necessário seria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF.
III - A alegada violação ao art. 5º, XXXV,
da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
IV - O acórdão não julgou válida lei
ou ato de governo local contestado em face da Constituição,
incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c do
art. 102, III, da CF.
V - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-08 PP-01745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ANITA CLARA SEIDEL BAYS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
ADV.(A/S): ERYKA FARIAS DE NEGRI
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT
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