STF AI 733056 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS
4.819/58 E 200/74).
A ofensa à Carta da República, se existente,
ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Precedentes: RE 168.046, AIs
392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e 481.833-AgR e RE
168.046-EDv.
Incidem, de mais a mais, no caso, as Súmulas 282 e
356 do STF.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE
SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO
DIVERSO DO ADOTADO PELO ARESTO IMPUGNADO EXIGIRIA O REEXAME DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS
4.819/58 E 200/74).
A ofensa à Carta da República, se existente,
ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Precedentes: RE 168.046, AIs
392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e 481.833-AgR e RE
168.046-EDv.
Incidem, de mais a mais, no caso, as Súmulas 282 e
356 do STF.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-16 PP-03241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): DOMINGOS ASTRINI NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - KELLY PAULINO VENÂNCIO
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