STF AI 733246 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais locais
(Leis Complementares Estaduais 734/93 e 243/80) aplicáveis à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento das questões
constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do prévio exame de normas infraconstitucionais locais
(Leis Complementares Estaduais 734/93 e 243/80) aplicáveis à
espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280
do STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-08 PP-01768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARMEM SILVA DE PAULA CAMARGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
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