STF AI 733252 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL.
COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser
exigida no momento da posse.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO LEGAL.
COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES.
O
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
habilitação legal para o exercício de cargo público deve ser
exigida no momento da posse.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-18 PP-03629 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 166-167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S): CLÉBER REIS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): RAFAEL DA COSTA PASSOS
ADV.(A/S): LISIANE ZANATTA E OUTRO(A/S)
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