STF AI 73371 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIME FALIMENTAR.
NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR.
NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., 29-09-78.
Data do Julgamento
:
29/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ABRAM ZYMAN
ADV. CRISTÓVÃO FERNANDES
AGDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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