STF AI 734178 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287/STF.
1. A decisão capaz de viabilizar o recurso extraordinário é
aquela proferida em única ou última instância. Incidência da
Súmula n. 281 deste Tribunal.
2. O agravante não impugnou os
fundamentos que serviram de suporte à decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 287/STF.
1. A decisão capaz de viabilizar o recurso extraordinário é
aquela proferida em única ou última instância. Incidência da
Súmula n. 281 deste Tribunal.
2. O agravante não impugnou os
fundamentos que serviram de suporte à decisão agravada.
Incidência da Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-10 PP-02097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): POLICARPO DOS SANTOS FREIRE
ADV.(A/S): CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAUJO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 238857 AgR, AI 537220 AgR, AI 584359
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/05/2009, MLM.
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