STF AI 735426 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA.
1. Para se chegar a conclusão
diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A
alegação de ofensa a garantias constitucionais do processo é
questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Pelo que ofensa à Carta
Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA, APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA.
1. Para se chegar a conclusão
diversa da adotada pela Corte de origem, são necessários o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A
alegação de ofensa a garantias constitucionais do processo é
questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Pelo que ofensa à Carta
Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
3. Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-16 PP-03298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADV.(A/S): DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA
S/A - CAPAF
ADV.(A/S): SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JOSIAS MUNIZ PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MIGUEL DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
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