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Jurisprudência


STF AI 73700 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SEM AS EXIGENCIAS FORMAIS ESTABELECIDAS NOS ARTS. 304 E 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. - 1ª T., 03.10.78.

Data do Julgamento : 08/10/1978
Data da Publicação : DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00286
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUNOZ
Parte(s) : AGTES.: JACIRA CARVALHO ALVARES ADV.: EDERANI SILVEIRA DE CARVALHO, ROBERTO BOZANELLI E OUTRO AGDOS.: ESPÓLIO DE JOSÉ FREIRE BARRETO E SUA MULHER, POR LOURIVAL COSTA CALAZANS ADV.: HLEIO SOARES HENRIQUE NASCIMENTO
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