STF AI 73819 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MINGUA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL E POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INCIDENCIA DA ALIQUOTA VIGENTE NO MOMENTO DA
ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO QUE NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A MINGUA DE OFENSA AO DIREITO POSITIVO
FEDERAL E POR NÃO COMPROVADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. - 2ª T., 10-08-78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: AUGUSTA NEWS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTROS
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
VIDE RE'S 72.825 - 73.291 E 76.138.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/11/2012, THM.
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