STF AI 73840 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INVIABILIDADE DE NOVA DECISÃO NO MESMO JUÍZO SOBRE MATÉRIA JA
DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
INVIABILIDADE DE NOVA DECISÃO NO MESMO JUÍZO SOBRE MATÉRIA JA
DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental, unânime. 2ª Turma, 18.08.78.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES.: REGINA MARIA DE FREITAS GONÇALVES E OUTRA
ADVS.: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA E OUTROS
AGDO.: ESPÓLIO DE CESLO CUNHA GONÇALVES
ADV.: CARLOS ANDRÉ DE CASTRO GUERRA
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