STF AI 73873 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, V, DO R.I.S.T.F.
NÃO TENDO O RECORRENTE PEDIDO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM INDICADO AS
PECAS QUE DEVERIAM INTEGRA-LO, REGULAR FOI O DESPACHO QUE INDEFERIU
O SEU PROCESSAMENTO (ART. 308, PAR. 4, I, DO R.I.S.T.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. INCIDENCIA A ESPÉCIE DO ART. 308, V, DO R.I.S.T.F.
NÃO TENDO O RECORRENTE PEDIDO NA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM INDICADO AS
PECAS QUE DEVERIAM INTEGRA-LO, REGULAR FOI O DESPACHO QUE INDEFERIU
O SEU PROCESSAMENTO (ART. 308, PAR. 4, I, DO R.I.S.T.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao Agravo Regimental, decisão unânime. 1ª T. 22.08.78.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: FLORESINDO DE OLIVEIRA
ADVS.: JOÃO FRANCISCO ROCHA DA SILVA E OUTRA
AGDO.: ADELSON ANTONIO DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO RUSSO, MAURO RUSSO E OUTROS
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